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Portaria 19540, de 3 de Dezembro

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Sumário

Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola.

Texto do documento

Portaria 19540
Enquanto não for publicado o regulamento dos serviços da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola, já em funcionamento, de harmonia com o § 2.º do artigo 15.º do Decreto-Lei 43777, de 9 de Julho de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, nos termos do § 1.º do artigo 17.º do referido diploma legal, estabelecer, provisòriamente, o seguinte:

1.º As despesas de funcionamento da delegação em Luanda serão efectuadas por contas de depósito, até à aprovação do orçamento privativo;

2.º Durante o corrente ano poderá prolongar-se para além do horário normal do funcionamento dos serviços o trabalho do pessoal em serviço na delegação, com vista à maior rapidez possível na sua completa instalação e ao estabelecimento da rede de agências nas mais importantes localidades da província de Angola;

3.º Tendo em atenção as grandes distâncias e as dificuldades de comunicação com a maioria das localidades onde vão ser instaladas agências do Totobola, são autorizadas, sempre que necessárias, as deslocações por via aérea e por táxis dentro das cidades do pessoal encarregado da sua instalação e fiscalização;

4.º Os vencimentos, gratificações, remunerações por serviços extraordinários, abonos de família e subsídios de renda de casa, a abonar de harmonia com a legislação em vigor no ultramar, serão pagos conforme a tabela que se segue:

(ver documento original)
Nota. - O subsídio de renda de casa é abonado aos funcionários que sejam casados cujas mulheres vivam no ultramar em comunhão de mesa e habitação.

5.º Aos funcionários do quadro deslocados da sede para Luanda poderão ser abonadas as diferenças entre as respectivas remunerações e abonos de família processados na metrópole e os valores constantes da tabela referida no número anterior;

6.º As remunerações aos membros dos júris de escrutínio e reclamações poderão ser também abonadas de harmonia com a tabela seguinte:

(ver documento original)
7.º O disposto nesta portaria produz efeito a partir de 1 de Setembro próximo passado;

8.º Uma vez publicada a portaria regulamentadora do funcionamento da delegação em Luanda, serão feitos os reajustamentos motivados por qualquer alteração que vier a verificar-se.

Ministério da Saúde e Assistência, 3 de Dezembro de 1962. - O Ministro da Saúde e Assistência, Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262975.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-07-03 - Decreto-Lei 43777 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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