Aviso (extrato) n.º 7350/2016

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 33, n.º 1 do Decreto Lei 316/2002, de 27 de dezembro, o seguinte:

É concedida ao Almirante General D. Fernando García Sánchez, de nacionalidade Espanhola, a GrãCruz da Medalha de Mérito Militar. 27 de maio de 2016. - O SecretárioGeral das Ordens, Arnaldo Pereira Coutinho.

209631762 na redação que lhe foi conferida pelo Decreto Lei 239/2012, de 2 de novembro uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Santarém, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2000 de 1 de junho e alterada pelo Aviso 5372/2013, de 22 de abril, pela Portaria 144/2014 de 15 de julho e pela Portaria 876/2009 de 14 de agosto.

Esta proposta decorre da necessidade de compatibilizar o Plano Diretor Municipal de Santarém e o Plano de Ordenamento do Parque natural de Serra de Aires e Candeeiros com a carta da Reserva Ecológica Nacional do Município de Santarém.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-12-27 - Decreto-Lei 316/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas.

• 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).