Aviso DD4922, de 27 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 176, de 27.07.1963, Pág. 1020
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Data:
1963-07-27
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Torna público ter o Governo da Nova Zelândia notificado a sua intenção de tornar extensiva às ilhas Cook, incluindo Niue, a aplicação da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da Nova Zelândia notificou o secretário-geral das Nações Unidas, por comunicação recebida a 21 de Maio de 1963, da sua intenção de tornar extensiva às ilhas Cook, incluindo Niue, a aplicação da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.
De harmonia com o disposto no seu artigo 38, a Convenção entrará em vigor naquelas ilhas 90 dias depois da data do recebimento da notificação, isto é, em 19 de Agosto de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Julho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/07/27/plain-262865.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/262865.dre.pdf .
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