Ministério da Marinha, 25 de Julho de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
Portaria 19970, de 25 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 174/1963, Série I de 1963-07-25.
- Data: 1963-07-25
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Sumário
Constitui exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os livros de registos de óleos referidos no Decreto n.º 45082, de 21 de Junho de 1963.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, constituir exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os livros de registos de óleos, em observância do artigo 1.º do Decreto 45082, de 21 de Junho de 1963.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/07/25/plain-262848.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262848.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1963-06-21 -
Decreto
45082 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Torna obrigatório o uso pelos navios nacionais de um livro de registo de óleos.
Aviso
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