Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor.

Despacho

Determino, nos termos da base II da Lei 1959, de 3 de Agosto de 1937, que seja efectuada no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente a seguinte transferência de verba:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

Do n.º 7) «Cursos de aperfeiçoamento profissional, nos termos do artigo 175.º do Decreto 36875, de 17 de Maio de 1948» ... -16000$00 Para o n.º 8) «Encargos filatélicos, nos termos dos artigos 13.º e 56.º do Decreto-Lei 42117, de 27 de Julho de 1959» ... +16000$00 Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 28 de Junho de 1963. - O Correio-Mor, Couto dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-08-03 - Lei 1959 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

  Promulga as bases para a reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones.

• 1959-01-21 - Decreto-Lei 42117 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

  Constitui, nos termos do presente decreto-lei e dos estatutos anexos, a Fundação Raquel e Martin Sain.