Revogação da deliberação de delegação de competências da Câmara Municipal na Presidente da Câmara

Aviso (extrato) n.º 7238/2016

Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dra., Presidente da Câ-mara Municipal de Góis, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 47.º, em articulação com o disposto no artigo 159.º, ambos da Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, na reunião de 29.12.2015, deliberou revogar a delegação de competências da Câmara Municipal na Presidente da Câmara Municipal, tomada por aquele Órgão, em 23.10.2013.

Mais se torna público, em aditamento ao Aviso 2152/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 36, de 22.02.2016, que a referida deliberação não pôde ser iniciada nem se prosseguiu com a sua execução, em face da instauração de providência cautelar (Processo 15/16.7BECBR - n.º 1, do artigo 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo), processo esse que está extinto desde 6 de maio de 2016.

19 de maio de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª

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MUNICÍPIO DE GONDOMAR

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro