Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de Assistente Graduado Sénior de Imunohemoterapia

Deliberação (extrato) n.º 979/2016

Por deliberação do Conselho de Administração de 26 de outubro

de 2015:

Autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públi-cas por tempo indeterminado, com efeitos à data da deliberação, após concurso, para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Imunohemoterapia, da carreira especial médica, do mapa de pessoal deste Centro Hospitalar, no intervalo remuneratório entre 87 e 88, a que MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL Regulamento 569/2016 Regulamento Geral de Preços Municipais (RGPM) Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:

Torna Público para efeitos do disposto no artigo 139 do CPA, aprovado pela Lei 4/2015 de 07 de janeiro que, nos termos da k) do n.º 1 do artigo 33 e g) do n.º 1 do artigo 25, ambos da Lei 75/2013 de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, na sua reunião de 14 de abril de 2016 e a Assembleia Municipal, na sua sessão de 29 de abril de 2016, aprovaram o Regulamento Geral de Preços Municipais (TGPM), entrando o mesmo em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente.

25 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.

Regulamento Geral de Preços Municipais Preâmbulo A reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, e, pela Lei 73/2013, de 03 de setembro, do novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, determinou a introdução de importantes alterações ao enquadramento jurídico das atribuições e competências das autarquias locais que importa materializar ao nível municipal num regulamento geral de preços corresponde a remuneração base mensal de € 4.956,75 com Fernando Manuel Ferreira Araújo.

25 de maio de 2016. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos

Humanos, Anabela Morais.

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UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, E. P. E.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.