Declaração de Retificação 590/2016, de 7 de Junho
Retifica o Despacho n.º 3190/2016
Declaração de retificação n.º 590/2016
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2016, Despacho 3190/2016 relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê:
«
Data de nascimento:
26-11-2009
» deve ler-se:
«
Data de nascimento:
29-11-1962
»
24 de maio de 2016. - O Diretor Nacional Adjunto, António Carlos
Patrício.
209624772
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2626165.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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