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Declaração DD11601, de 31 de Agosto

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Sumário

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45137, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

Texto do documento

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 45137, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo n.º 165, 1.ª série, de 15 de Julho passado, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

No artigo 2.º, Ministério das Finanças, onde se lê:
Capítulo 15.º "Casa da Moeda»:
Artigo 218.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...»;
deve ler-se:
Capítulo 15.º "Casa da Moeda»:
Artigo 281.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...».
E no artigo 3.º, Ministério das Corporações e Previdência Social, onde se lê:
Capítulo 5.º, artigo 86.º, n.º 1), alínea a);
deve ler-se:
Capítulo 5.º, artigo 84.º, n.º 1), alínea a).
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 31 de Agosto de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-07-15 - Decreto 45137 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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