Portaria 16/91IIS, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [8], de 10.01.1991, Pág. 291
- Data: 1991-01-10
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Sumário
Altera os limites estabelecidos nos artigos 23, 24, 30 e 33 do Dec-Lei 98/82 de 7-4, que determina o novo esquema de garantias financeiras exigíveis as seguradoras autorizadas em Portugal.
Aviso
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