Aviso 93/2009, de 15 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 200/2009, Série I de 2009-10-15.
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Data:
2009-10-15
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Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Setembro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação da Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005.
Aviso 93/2009
Por ordem superior se torna público que, em 8 de Setembro de 2009, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o depósito do instrumento de ratificação da República Portuguesa à Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005.
Portugal é Parte da mesma Emenda, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 69/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2009.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 1 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Miguel Almeida e Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/15/plain-262380.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/262380.dre.pdf .
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