Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação em vigor.

Portaria 20002

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 149.º, n.º 3), alínea a):

Base aérea n.º 1 ... 588288$80 Base aérea n.º 2 ... 1067532$40 Base aérea n.º 3 ... 1293260$20 Base aérea n.º 4 ... 456$00 Base aérea n.º 5 ... 25215$00 Base aérea n.º 7 ... 364211$00 Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 348792$70 Artigo 149.º, n.º 4), alínea c):

Base aérea n.º 2 ... 372$40 Base aérea n.º 3 ... 296$80 Base aérea n.º 4 ... 271$80 Base aérea n.º 5 ... 217$00 Base aérea n.º 6 ... 560$00 Artigo 151.º, n.º 2), alínea a):

Base aérea n.º 7 ... 19635$00 Artigo 152, n.º 1), alínea a):

Comando da 1.ª Região Aérea ... 30000$00 Artigo 152, n.º 1), alínea b):

Base aérea n.º 6 ... 19467$20 Artigo 152, n.º 2), alínea a):

Base aérea n.º 6 ... 7731$60 Artigo 153.º, n.º 1):

Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 4513$50 Artigo 154.º, n.º 2):

Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 20000$00 Artigo 155.º, n.º 3):

Base aérea n.º 7 ... 11251$00 Artigo 156.º, n.º 1):

Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 995$60 Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 81000$00 Artigo 158.º, n.º 1):

Base aérea n.º 1 ... 3400$00 Base aérea n.º 4 ... 3320$60 Base aérea n.º 5 ... 2200$00 Artigo 158.º, n.º 2):

Comando da 1.ª Região Aérea ... 1600$00 Base aérea n.º 7 ... 1000$00 Secretaria de Estado da Aeronáutica, 10 de Agosto de 1963. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.