Aviso DD4881, de 9 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 187, de 09.08.1963, Pág. 1071
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Data:
1963-08-09
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Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado que considera aplicável ao território das ilhas Bahamas e Virgens a Convenção universal sobre direito de autor.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Reino Unido, por notificação datada de 26 de Abril de 1963, declarou considerar aplicável ao território das ilhas Bahamas e Virgens a Convenção universal sobre direito de autor.
Nos termos do artigo XIII a referida Convenção entrará em vigor para aqueles territórios em 26 de Julho de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 30 de Julho de 1963. - O Director-Geral, José Manuel de Magalhães Pessoa e Fragoso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/08/09/plain-262372.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/262372.dre.pdf .
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