Determina que o batalhão independente de infantaria n.º 19 passe a ter a organização de um batalhão de caçadores sem conselho administrativo.

Portaria 21841

Em consequência das alterações introduzidas na organização administrativa do Comando Territorial Independente da Madeira através do Decreto 46848, de 28 de Janeiro de

1966;

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Exército, aprovar e pôr em

execução, o seguinte:

1.º O batalhão independente de infantaria n.º 19 passa a ter a organização de um batalhão de caçadores sem conselho administrativo, ficando a cargo do quartel-general do Comando Territorial Independente da Madeira os assuntos referentes à sua administração. Por esta forma, é alterado o disposto no n.º 4.º da Portaria 15390, de 23

de Maio de 1955.

2.º O batalhão independente de infantaria n.º 19 encerra as respectvias contas no final do mês a que se refere a data desta portaria, a partir da qual deve ser considerada a situação

criada.

Ministério do Exército, 28 de Janeiro de 1966. - O Ministro do Exército, Joaquim da Luz

Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-01-28 - Decreto 46848 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera as redacções dos artigos 4.º e 6.º do Decreto n.º 36156, que introduz alterações nos Comandos Militares dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e no Comando Militar de Elvas - Cria no batalhão independente de infantaria n.º 19 um conselho eventual, por analogia com o estabelecido no § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 35413.