Declaração de Rectificação 75/2009, de 12 de Outubro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12.
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Data:
2009-10-12
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Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.
Declaração de Rectificação 75/2009
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 99/2009, de 4 de Setembro, que «Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:
No n.º 1 do artigo 15.º, onde se lê «Quando se trate de contra-ordenação menos grave» deve ler-se «Quando se trate de contra-ordenação leve».
No n.º 1 do artigo 21.º, onde se lê «Quando se trate de infracção menos grave ou grave» deve ler-se «Quando se trate de infracção leve ou grave».
Assembleia da República, 7 de Setembro de 2009. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/12/plain-262113.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/262113.dre.pdf .
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