Decreto DD883, de 12 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO, Nº 153, de 12.07.1902, Pág. 2030
- Data: 1902-07-12
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Sumário
Aprova as bases para a classificação dos monumentos nacionais e bens mobiliários de valor intrínseco ou extrínseco pertencentes ao Estado, a corporações administrativas ou a quaisquer estabelecimentos públicos.
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