Aviso (extrato) n.º 7034/2016

Operação de loteamento - Discussão pública

Torna-se público que a Câmara Municipal de Pedrógão Grande, em sua reunião ordinária de 28/04/2016, deliberou por unanimidade de harmonia com o previsto no n.º 5, do artigo 7.º do decretolei 555/99, de 16 de dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro conjugado com o artigo 77.º do Decreto Lei 380/99, de 22 de setembro e posteriores alterações, abrir período de discussão pública relativa ao projeto de loteamento da área de localização empresarial, da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, sito em Ribeiro Joaninho, Rua das Fontainhas - Pedrógão Grande prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Pedrógão Grande, na freguesia de Pedrógão Grande com a constituição de 31 lotes destinados ao uso misto de Comércio/Serviços, Industria e Armazéns e Empreendimentos Turísticos. O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, encontrando-se a proposta de Loteamento disponível nos Paços do Município nos Serviços Técnicos. O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12,30 horas e das 14 horas às 16,00 horas nos Serviços Técnicos desta Câmara Municipal. As sugestões, reclamações ou observações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, A Devesa, 3271-909 Pedrógão Grande, identificando devidamente o seu subscritor.

16 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar

Gomes Fernandes Alves.

209600909

MUNICÍPIO DE POMBAL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).