Torna público terem sido introduzidas modificações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte.

Aviso

Nos termos do artigo 30.º do Decreto 29708, de 19 de Junho de 1939, procedeu-se à revisão das tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte em face das solicitações apresentadas dentro do prazo legal.

S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por despacho de 30 de Dezembro findo, autorizou que nas referidas tabelas se fizessem as seguintes modificações, que entram em vigor a partir da data da sua publicação no Diário do Governo.

Tabela I

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Nos serviços da Força Aérea incluir:

Director do Serviço de Pessoal ... A

Presidente do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e

Contabilidade ... AB

Acrescentar a classe B a:

Director do Serviço de Material, ficando com ... AB

Ministério da Economia

Incluir as rubricas:

Fundo de Fomento Florestal e Aquícola, com:

Chefe de secretaria ... A

Chefes de brigada de arborização ... A

Inspecção-Geral das Actividades Económicas, com:

Inspector-geral ... AB

Inspectores de fiscalização ... AB

Adjuntos de zona ... A

Inspector superior ... A

Directores de serviço ... A

Chefe da Repartição Administrativa ... AB

Cancelar:

Intendência-Geral dos Abastecimentos:

Intendente-geral ... AB

Delegados regionais ... AB

Chefes de zona de fiscalização ... A

Ministério da Educação Nacional

Na Secretaria-Geral incluir:

Presidente da Direcção do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino ... AB

Director de serviço ... B

Director da telescola ... AB

Ministério das Finanças

No Gabinete do Ministro acrescentar:

Director adjunto de Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado ... A

Incluir a seguinte rubrica:

Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária:

Director do serviço ... AB

Técnicos economistas ... A

Técnicos verificadores ... A

Na Direcção-Geral das Alfândegas acrescentar:

Director do Gabinete de Estudos ... A

Director dos Serviços de Fiscalização e Superintendência nos Regimes Gerais e Especiais

... A

Cancelar:

Assessor técnico (Gabinete de Estudos Técnicos) ... A Chefes de secção das alfândegas do continente ... A

Ministério da Saúde e Assistência

Na Direcção-Geral de Assistência acrescentar:

Director do Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto ... A Presidente das Comissões Distritais de Assistência de Angra do Heroísmo, Funchal,

Horta e Ponta Delgada ... A

Director do Centro de Reabilitação de Nossa Senhora dos Anjos ... A

Director do Lar de Santa Clara ... A

Incluir a seguinte rubrica:

Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa:

Presidente da comissão instaladora ... A

Director ... A

Na Direcção-Geral dos Hospitais acrescentar:

Directores de zona hospitalar ... AB

Directores do Gabinete de Estudos Médico-Sociais ... A

Inspectores-chefes ... A

Cancelar:

Directores de serviços técnicos ... A

Delegados de zona ... A

Chefe de serviço técnico ... A

Substituir:

Director do Hospital de Júlio de Matos ... AB

por:

Administrador do Hospital de Júlio de Matos ... AB Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 14 de Janeiro de 1966. - O Director dos Serviços de Exploração, Óscar Saturnino.