Designa as importâncias que os conselhos administrativos de várias unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

Portaria 20056

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes vão designadas:

Artigo 149.º, n.º 4), alínea c):

Base aérea n.º 3 ... 128$80 Base aérea n.º 4 ... 106$20 Base aérea n.º 5 ... 168$00 Artigo 151.º, n.º 3), alínea a):

Grupo de detecção, alerta e conduta de intercepção n.º 1 ... 16560$00 Artigo 152.º, n.º 1), alínea b):

Base aérea n.º 6 ... 119972$00 Artigo 152.º, n.º 2), alínea a):

Base aérea n.º 6 ... 55950$00 Artigo 153.º, n.º 1):

Grupo de detecção, alerta e conduta de intercepção n.º 1 ... 19990$00 Artigo 158.º, n.º 1):

Base aérea n.º 7 ... 650$00 Secretaria de Estado da Aeronáutica, 5 de Setembro de 1963. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.