Despacho Conjunto DD2917, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 7, de 09.01.1991, Pág. 231
- Data: 1991-01-09
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Sumário
Cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao levantamento dos usos privativos existentes no domínio público marítimo, nomeadamente no que diz respeito a sua conformidade com a legislação em vigor.
Aviso
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