Delimitação da área de reabilitação urbana envolvente à "zona histórica da cidade de Faro"

Aviso (extrato) n.º 6909/2016

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana envolvente

à “Zona Histórica da Cidade de Faro”

Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, Torna Público que a Assembleia Municipal, a 3 de maio de 2016, em continuação da sessão ordinária iniciada em 28 de abril de 2016, deliberou nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Envolvente à Zona Histórica da Cidade de Faro.

Mais informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Envolvente à Zona Histórica da Cidade de Faro, poderão ser consultados na página da internet do Município de Faro (www.cm-faro.pt) bem como no Serviço de Regeneração Urbana da Divisão de Ordenamento do Território e da Regeneração Urbana da Câmara Municipal de Faro.

Para constar se publica este Aviso no Diário da República, 2.ª série e, outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

6 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério

Bacalhau Coelho.

209597962

MUNICÍPIO DE GAVIÃO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.