Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Cadeia de Monsanto, o Instituto de Assistência Psiquiátrica e o Hospital de Miguel Bombarda a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos em vigor.

Decreto 45333

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1955, 1959 e 1962 referentes a serviços clínicos e de hospitalização, vencimentos, gratificações e alimentação, a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 2 e 5 e 1.ª região aérea ... 3919$10

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1962 referentes a vencimentos e serviços clínicos e de hospitalização, a liquidar pelo conselho administrativo do regimento de cavalaria da Guarda Nacional Republicana ... 1503$00 Encargo do ano de 1962 relativo ao internamento de uma praça vítima de acidente em serviço, a liquidar pelo conselho administrativo do batalhão n.º 3 da Guarda Nacional Republicana ... 111$80 ... 1614$80

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1962 respeitante a serviços clínicos e de hospitalização e conservação de imóveis, a liquidar, respectivamente, pela Cadeia Central de Mulheres e Prisão-Hospital de S. João de Deus ... 8481$10

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1952, 1959, 1960, 1961 e 1962 respeitantes a vencimentos, ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização, publicidade e propaganda e indemnizações a civis por acidentes de viação, a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 242492$90

Ministério da Marinha

Encargos dos anos de 1961 e 1962 a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 917244$90

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1962 referentes a ajudas de custo e transportes da Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 184$90

Ministério da Economia

Indemnizações à lavoura por abate ou morte de animais resultante da peste suína africana, no ano de 1962, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ...

6451491$50

Ministério das Comunicações

Remunerações por trabalhos extraordinários prestados no ano de 1962 pelo pessoal do aeroporto de Santana ... 12279$00 Encargo do ano de 1962 com a assistência clínica prestada a um radioperador de 3.ª classe e a uma servente de limpeza da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil vítimas de acidentes em serviço ... 80$00 ... 12359$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos dos anos de 1961 e 1962 respeitantes a telefones e a pagamento de serviços e encargos não especificados ... 1901$60 Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Cadeia de Monsanto

Encargos com a cedência de materiais da obra da Polícia Judiciária do ano de 1954 ...

194507$30

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Diferenças de ajudas de custo devidas a um ex-médico estagiário da Delegação da Zona Norte ... 2231$00

Hospital de Miguel Bombarda

Consumo de energia eléctrica e gás do mês de Dezembro de 1962 ... 10041$60 Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Outubro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-12-06 - Decreto 45407 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesa de anos económicos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Determina que o pagamento da importância de indemnização à lavoura por abate ou morte de animais resultante da peste suína africana, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 45333, constitua encargo da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 60.º, n.º 7), alínea c), do actual (...)