A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração de Rectificação 76/91, de 30 de Abril

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Sumário

DECLARAÇÃO DE TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI NUMERO 138-A/91, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE APROVA A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE FINANCEIRA PORTUGUESA - BANCO DE INVESTIMENTOS, S.A..

Texto do documento

Declaração de rectificação 76/91
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 138-A/91, publicado no Diário da República, n.º 82, de 9 de Abril de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 3.º, n.º 5, onde se lê «ao abrigo dos números anteriores mais de 3%» deve ler-se «ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3 mais de 3%».

No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê «fora do bloco por cada uma daquelas entidades» deve ler-se «fora do bloco por aquelas entidades».

No final do decreto-lei, onde se lê «Promulgado em 5 de Abril de 1991. Referendado em 5 de Abril de 1991.» deve ler-se «Promulgado em 9 de Abril de 1991. Referendado em 9 de Abril de 1991.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Abril de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/26185.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-04-09 - Decreto-Lei 138-A/91 - Ministério das Finanças

    Aprova a alienação da totalidade das acções correspondentes ao capital social da Sociedade Financeira Portuguesa - Banco de Investimento, S. A., de que é único titular o Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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