Decreto do Presidente da República 95/2009, de 7 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 194/2009, Série I de 2009-10-07.
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Data:
2009-10-07
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Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007.
Decreto do Presidente da República n.º 95/2009
de 7 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 93/2009, em 9 de Janeiro de 2009.
Assinado em 22 de Setembro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 29 de Setembro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/07/plain-261782.pdf ;
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