Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Outubro de 1963. - O Director-Geral Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.
Aviso DD4843, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 244, de 17.10.1963, Pág. 1641
- Data: 1963-10-17
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Sumário
Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Organização Internacional do Trabalho, o Reino do Burundi declarou-se vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições da Convenção da mesma Organização (n.º 17) sobre a indemnização por acidentes de trabalho, de 1925, que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicável ao Ruanda-Urundi, sem modificações.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/10/17/plain-261771.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261771.dre.pdf .
Aviso
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