Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Outubro de 1963. - O Director-Geral Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.
Aviso DD4841, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 244, de 17.10.1963, Pág. 1641
- Data: 1963-10-17
- Secções desta página::
Sumário
Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Organização Internacional do Trabalho, o Reino do Burundi declarou-se vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições da Convenção da mesma Organização (n.º 12) sobre as indemnizações por acidentes de trabalho (agricultura), celebrada em 1921, que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicável, sem modificações, ao Ruanda-Urundi.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/10/17/plain-261767.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261767.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/261767/aviso-DD4841-de-17-de-outubro