Portaria 21795, de 15 de Janeiro

Corpo emitente: Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Fonte: Diário do Governo n.º 12/1966, Série I de 1966-01-15.
Data: 1966-01-15
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Sumário

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 20 de Janeiro de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

Texto do documento

Portaria 21795
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 20 de Janeiro de 1966, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 15 de Janeiro de 1966. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261758.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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