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Aviso DD4832, de 14 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter o Governo de Singapura notificado o Bureau International du Travail da aceitação das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Bureau International du Travail, o Governo de Singapura notificou aquele organismo internacional da aceitação das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

Nos termos do parágrafo 3.º do artigo 1.º do B. I. T., a aceitação produz efeitos em relação àquele país a partir da data da recepção da referida notificação, isto é, em 25 de Outubro de 1965.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Dezembro de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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