Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 6823/2016

Em cumprimento no disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e no uso das competências atribuídas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que por despacho do Sr. Presidente, datado de 1 de abril de 2016, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência do procedimento concursal destinado a trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, com João Luís de Campos Peças, a partir de 1 de abril de 2016, na carreira de assistente técnico, posição remuneratória 1 e nível remuneratório 5, a que corresponde o montante de 683,13€.

13 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Rogério David

Sadio da Silva.

309586816

MUNICÍPIO DO FUNDÃO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.