Aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de Castelo Branco

Aviso (extrato) n.º 6821/2016

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro

da Cidade de Castelo Branco

Luís Manuel dos Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, faz saber que, nos termos do disposto na alínea r), do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, a Assembleia Municipal de Castelo Branco, na sua reunião pública de 29 de abril de 2016, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade de Castelo Branco.

Mais faz saber que os documentos que acompanham a proposta serão divulgados na página institucional da internet desta entidade, em www.cm-castelobranco.pt.

29 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.

209600147

MUNICÍPIO DE COIMBRA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.