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Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 3/2016-R, de 31 de Maio

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Sumário

Norma regulamentar n.º 3/2016-R, de 12 de maio - Elementos e informações que devem acompanhar a comunicação prévia dos projetos de aquisição, de aumento e de diminuição de participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões e a comunicação da constituição de ónus ou encargos sobre participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões

Texto do documento

9

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2617205.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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