Altera o prazo de apresentação e decisão das candidaturas ao regime de apoio à reestruturação e reconversão da vinha para a campanha de 2009-2010, previsto no artigo 3.º da Portaria n.º 743/2009, de 10 de Julho.

Portaria 1154/2009

de 2 de Outubro

A Portaria 743/2009, de 10 de Julho, além das alterações que introduziu à Portaria 1144/2008, de 10 de Outubro, previu, no seu artigo 3.º, datas específicas para a recepção e decisão das candidaturas, na campanha de 2009-2010, do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas.

Considerando que esta medida apresenta grande receptividade junto do sector, a prorrogação da data para apresentação das candidaturas por forma a não comprometer as expectativas e o interesse dos viticultores em proceder à reconversão e reestruturação das parcelas de vinha que exploram, irá permitir a optimização da utilização dos montantes disponíveis, pelo que, para o efeito, procede-se ao alargamento do prazo para recepção e consequentemente para decisão das candidaturas na campanha de 2009-2010.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 83/97, de 9 de Abril, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria 743/2009, de 10 de Julho

É alterado o artigo 3.º, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

[...]

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º e na segunda parte do artigo 12.º da Portaria 1144/2008, de 10 de Outubro, para as campanhas posteriores, para a campanha de 2009-2010:

1 - A recepção de candidaturas é prorrogada até 30 de Outubro de 2009.

2 - As candidaturas são decididas até 15 de Janeiro de 2010.»

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria 743/2009, de 10 de Julho.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Setembro de 2009.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-04-09 - Decreto-Lei 83/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha. Institui o Registo Central Vitícola, que contém a identificação das parcelas de vinha e dos respectivos proprietários, a discriminação dos direitos de plantação atribuídos e os demais elementos de informação necessários à gestão potencial vitícola e à adequada aplicação das medidas de gestão do mercado vitivinícola.

• 2008-10-10 - Portaria 1144/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.