Portaria 20109, de 12 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário do Governo n.º 240/1963, Série I de 1963-10-12.
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Data:
1963-10-12
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Declara afretados pelo Ministério do Exército, a partir de 8 e 14 de Outubro de 1963, respectivamente, os navios Pátria e Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.
Portaria 20109
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado, a partir do dia 14 de Outubro de 1963, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 12 de Outubro de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/10/12/plain-261565.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/261565.dre.pdf .
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