Aviso (extrato) n.º 6698/2016
Alteração ao alvará de loteamento n.º 02/2012, de 02/05 Pielas Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (D.L. 136/2014, de 9 de setembro),foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 02/2012, de 2 de maio, situado na Cerca das Bouças, lugar de Pielas, da União de freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, deste concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 948/20120514, efetuado por Vítor Manuel Ribeiro Miranda da Silva, contribuinte fiscal n.º 217808999, casado com Elisabete Coelho Rocha, residentes no lugar de Arnado, freguesia de Abadim, deste concelho, proprietários do lote n.º 5, descrito na Conservatória do registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 953/20120515, concederlhe alteração do seguinte, designadamente:
A área de implantação do lote n.º 5 passe a ser de 198,00 m2;
A área de construção do lote n.º 5 passe a ser de 396,00 m2;
A área de construção abaixo da cota da soledira (cave) passe a ser de 198,00 m2 Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU-Serviço de Atendimento Único, no Edifício do município, sito na Praça da República, N.º 467, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos lugares pú-blicos do costume, na sede da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
9 de maio de 2016. - Por delegação do Presidente da Câmara (Des-pacho n.º 8/2015, de 10/03), a VicePresidente, Dr.ª Isabel Coutinho.
209590971
MUNICÍPIO DE CASTRO MARIM