Aviso DD4821, de 27 de Novembro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 278, de 27.11.1963, Pág. 1826
-
Data:
1963-11-27
-
Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação do seu país à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e seus anexos A, B e C, assinados em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira à Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo de Itália depositou, em 20 de Setembro de 1963, os instrumentos de ratificação do seu país à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e seus anexos A, B e C, assinados em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.
De harmonia com o estipulado no parágrafo 2.º do artigo 16, a referida Convenção e respectivos anexos entrarão em vigor, em relação àquele país, em 21 de Dezembro de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Novembro de 1963. - O Director-Geral, Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/11/27/plain-261425.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/261425.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/261425/aviso-DD4821-de-27-de-novembro
