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Aviso DD4821, de 27 de Novembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação do seu país à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e seus anexos A, B e C, assinados em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira à Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo de Itália depositou, em 20 de Setembro de 1963, os instrumentos de ratificação do seu país à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e seus anexos A, B e C, assinados em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.

De harmonia com o estipulado no parágrafo 2.º do artigo 16, a referida Convenção e respectivos anexos entrarão em vigor, em relação àquele país, em 21 de Dezembro de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Novembro de 1963. - O Director-Geral, Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/11/27/plain-261425.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261425.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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