Decreto DD880, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 294, de 30.12.1903, Pág. 4411
- Data: 1903-12-30
- Vigência condicional
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Sumário
Aprova o Regulamento para a Execução do Regime Florestal.
Aviso
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