A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
dre.tretas.org
Portaria 20157
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 42216, de 15 de Abril de 1959, seja de três ou quatro o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses nas comarcas do Barreiro e de Cascais.
Ministério da Justiça, 9 de Novembro de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1959-04-15 -
Decreto-Lei
42216 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Estabelece o sistema de perícias-médico-forenses, definindo a intervenção dos institutos de medicina legal no processo e determinando as formas de recrutamento e selecção dos peritos médicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/261133/portaria-20157-de-9-de-novembro
