Ministério do Ultramar, 8 de Novembro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.
Portaria 20156, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 262/1963, Série I de 1963-11-08.
- Data: 1963-11-08
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Sumário
Determina que a Portaria n.º 20091, de 3 de Outubro de 1963, que torna extensivos às províncias ultramarinas o registo de veículos automóveis e seu regulamento, só entre em vigor nas mesmas províncias no dia 1 de Janeiro de 1964.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII e da regra V da base X, ambas da Lei Orgânica do Ultramar, que a Portaria 20091, de 3 de Outubro do corrente ano, só entre em vigor nas províncias ultramarinas no dia 1 de Janeiro de 1964.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/11/08/plain-261126.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261126.dre.pdf .
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1963-10-03 -
Portaria
20091 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Torna extensivos às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 40079 e o Decreto n.º 40080 (registo de veículos automóveis e seu regulamento).
Aviso
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