Portaria 20154
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Évora.
Ministério da Justiça, 8 de Novembro de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.