Portaria 22719, de 14 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário do Governo n.º 137/1967, Série I de 1967-06-14.
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Data:
1967-06-14
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Declaram afretados pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra, a partir de 6 e 18 de Julho, respectivamente os navios Vera Cruz e Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.
Portaria 22719
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o
navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército,
a partir de 18 de Julho de 1967, para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão de bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado,
e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das
imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 14 de Junho de 1967. - O Ministro da Marinha, Fernando
Quintanilha Mendonça Dias.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/06/14/plain-261020.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/261020.dre.pdf .
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