Anúncio (extrato) n.º 135/2016
Projeto da 1.ª Alteração ao Regulamento para Atribuição
de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
João Manuel do Amaral Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 24 de março de 2016, deliberou submeter a consulta pública o projeto da 1.ª Alteração ao Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, para recolha de sugestões e durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da respetiva publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o referido período, os interessados poderão consultar o Projeto da 1.ª Alteração ao Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior no Serviço de Atendimento Público da Câmara Municipal, sita na Praça Municipal, Arcos de Valdevez, durante o período de expediente e permanentemente na página eletrónica do Município de Arcos de Valdevez (www.cmav.pt).
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, entregues presencialmente no Serviço de Atendimento Público, desta edilidade, entre as 09H00M e as 12H15M, e entre as 14H00M e as 16H30M, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, Praça Municipal, 4974-003 Arcos de Valdevez, ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço geral@cmav.pt.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este Edital na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu, (Faustino Gomes Soares), Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevo.
12 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, João Manuel do
Amaral Esteves, Dr.
309582044
MUNICÍPIO DE CARRAZEDA DE ANSIÃES
