Horário de trabalho em regime de meia jornada - Assistente Operacional Celso José Tomé Lopes

Despacho (extrato) n.º 6800/2016

Por despacho do Presidente do Conselho Diretivo de 29/02/2016:

Celso José Tomé Lopes, Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste Instituto - autorizada a modalidade de horário de trabalho em regime de meia jornada, pelo período de 1 ano, com início a 17 de abril de 2016, nos termos do artigo 114.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, pelo artigo 3.º da Lei 84/2015, de 07/08.

11 de maio de 2016. - A Diretora do Departamento de Recursos

Humanos, Maria Beatriz Sanches Faxelha.

209578935

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho