Notificação de processo disciplinar da Dr.ª Maria do Rosário Lopes Veiga Ferro Antunes

Aviso (extrato) n.º 6387/2016

Maria do Rosário Lopes Veiga Ferro Antunes, Assistente Graduada do Serviço de Pneumologia do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., com última residência conhecida no Largo do Casal Vistoso, n.º 1, 4.º, Esq., 1900-142 Lisboa, é notificada, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 214.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 84/2015, de 7 de agosto, que se encontra pendente contra si processo disciplinar no âmbito do qual lhe foi deduzida Acusação, sendolhe concedido um prazo de trinta (30) dias, contados à data da publicação do presente aviso, para, querendo apresentar a sua defesa escrita, podendo, no mesmo prazo, consultar entre as 09:

00 e as 17:

00, dos dias úteis, o referido processo, depositado no Hospital Pulido Valente, sito na Alameda das Linhas Torres, 117, 1769-001 Lisboa.

11 de maio de 2016. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Ana Correia Lopes.

209576845

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho