Declaração DD11441, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 296, de 18.12.1963, Pág. 1989
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Data:
1963-12-18
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 20139, que aprova o Regulamento do Estado-Maior da Armada.
Declaração
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da Marinha, o Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pela portaria publicada sob o n.º 20139, no Diário do Governo n.º 253, 1.ª série, de 28 de Outubro último, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 55.º, § 2.º, onde se lê: «... têm direito ao uso do distintivo oficial do Estado-Maior da Armada ...», deve ler-se: «... têm direito ao uso do distintivo de oficial do Estado-Maior da Armada ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Dezembro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/12/18/plain-260712.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/260712.dre.pdf .
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