Aviso 92/91
Por ordem superior se torna público que a Dinamarca assinou e ratificou, a 11 de Abril de 1991, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta para assinatura, no Luxemburgo, a 20 de Maio de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 20 de Maio de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.