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Rectificação DD657, de 4 de Dezembro

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Sumário

Ao Decreto n.º 45371, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde.

Texto do documento

Rectificações
Tendo saído com inexactidões no suplemento ao Diário do Governo n.º 274, 1.ª série, de 22 de Novembro findo, as alíneas f) e seguintes do artigo 48.º do Decreto 45371, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde, determino que se publiquem novamente as referidas alíneas, que são assim redigidas:

Art. 48.º ...
...
f) Maio, com sede na vila do mesmo nome, compreendendo toda a ilha de Maio;
g) S. Vicente, com sede na cidade do Mindelo, compreendendo toda a ilha de S. Vicente e de Santa Luzia;

h) Ribeira Grande, com sede na vila Maria Pia, na ilha de Santo Antão;
i) Paul, com sede na vila das Pombas, na ilha de Santo Antão;
j) Porto Novo, com sede na vila do mesmo nome, na ilha de Santo Antão;
l) S. Nicolau, com sede na vila da Ribeira Brava, compreendendo toda a ilha de S. Nicolau;

m) Sal, com sede na vila de Santa Maria, compreendendo toda a ilha do Sal;
n) Boa Vista, com sede na vila de Sal-Rei, compreendendo toda a ilha da Boa Vista.

Presidência do Conselho, 2 de Dezembro de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-11-22 - Decreto 45371 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Promulgam os Estatutos Político-Administrativos das Províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, respectivamente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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