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Aviso 82/91, de 29 de Maio

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Sumário

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DE ARGENTINA, DE ANGOLA, DO JIBUTI, DA ESPANHA, DO PANAMÁ E DA AUSTRÁLIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, RESPECTIVAMENTE EM 4, 5, 6, 12 E 17 DE DEZEMBRO DE 1990, OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.

Texto do documento

Aviso 82/91
Por ordem superior se torna público que os Governos da Argentina, de Angola, do Jibuti, da Espanha, do Panamá e da Austrália depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 4, 5, 6, 12 e 17 de Dezembro de 1990, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/26050.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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