Despacho 20712/2009, de 15 de Setembro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 179, de 15.09.2009, Pág. 37638
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Data:
2009-09-15
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Secções desta página::
Determina a suspensão das actividades inspectivas e inquéritos a autarquias locais de 11 de Setembro até ao dia 11 de Outubro de 2009.
Despacho 20712/2009
As eleições autárquicas terão lugar no dia 11 de Outubro de 2009, de acordo com o disposto no Decreto 16/2009, de 3 de Julho.
Assim, considerando o período pré-eleitoral associado a este acto eleitoral, determino:
1) Que a Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) suspenda as actividades inspectivas e inquéritos a autarquias locais de 11 de Setembro até ao dia 11 de Outubro de 2009;
2) Que os processos remetidos pela IGAL a este Gabinete depois de 11 de Setembro de 2009 não serão objecto de despacho governamental antes do dia 11 de Outubro de 2009.
4 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração
Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
23582009
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/15/plain-260417.pdf ;
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