de Agosto de 1960.
Ministério do Ultramar, 9 de Maio de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira daSilva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.
Portaria 22673, de 9 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 110/1967, Série I de 1967-05-09.
- Data: 1967-05-09
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Sumário
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 1.º do Decreto n.º 38899 e o n.º 4.º do artigo 119.º dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais, aditado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 43140.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º
III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam aplicados às
províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 1.º do Decreto 38899, de 6
de Setembro de 1952, e o n.º 4.º do artigo 119.º dos Regulamentos dos Institutos
Industriais e dos Institutos Comerciais, aditado pelo artigo 4.º do Decreto 43140, de 31
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/05/09/plain-260335.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260335.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1960-08-31 -
Decreto
43140 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Introduz alterações nos regulamentos do ensino médio agrícola, industrial e comercial.
Aviso
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