Decreto-lei 39194, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 93/1953, Série I de 1953-05-06.
- Data: 1953-05-06
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Sumário
Define as condições em que é autorizado o Ministro das Finanças a conceder um empréstimo e um subsídio reembolsável, respectivamente, às províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Timor para a execução do Plano de Fomento.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260266.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-02-09 -
Decreto-Lei
42838 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Estabelece novo regime para amortização do empréstimo de 112000 contos concedido à província ultramarina de Cabo Verde pelo Decreto-Lei n.º 39194, posteriormente elevado a 137000 contos pelo Decreto-Lei n.º 40379.
Aviso
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